AREsp 2721356 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o relativo à incidência da Súmula 7 do STJ que justificou a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MILENIUM SERVIÇOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Apelada: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Lei 9.249/95, Lei 11.727/2008, ANVISA, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Remessa Necessária
Tributário MANDADO DE Segurança PROCESSO CIVIL IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Lei 9.249/95 Lei 11.727/2008 +4 more

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Parties

MILENIUM SERVIÇOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas no art. 15, §1º, III, alínea a, da Lei 9.249/95
  2. 2 Caracterização da natureza dos serviços como "serviços hospitalares"
  3. 3 Cumprimento dos requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o relativo à incidência da Súmula 7 do STJ que justificou a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais.