REsp 2180999 - DECISAO

REsp 2180999 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — que assentou a necessidade de habilitação e homologação administrativa da compensação (IN RFB n.1.717/2017) para a disponibilidade tributária — e porque o exame de alegada ofensa a norma constitucional sobre a CSLL não é cabível na via do recurso especial; fundamenta-se ainda na impossibilidade de, via REsp, analisar norma administrativa como se fosse lei federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Momento Da Incidência Tributária, Disponibilidade Econômica E Jurídica, Compensação Tributária, Homologação De DCOMP, Honorários Advocatícios Recursais, Instrução Normativa RFB N. 1.717/2017, Tema 962/stf
Tributário Constitucional Processual Civil IRPJ CSLL Repetição De Indébito Taxa SELIC Momento Da Incidência Tributária +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à taxa SELIC em repetição de indébito
  2. 2 Momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica para fins de incidência tributária (trânsito em julgado/escrituração versus homologação da compensação)
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de norma administrativa (IN RFB) ou de matéria constitucional sobre CSLL

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — que assentou a necessidade de habilitação e homologação administrativa da compensação (IN RFB n.1.717/2017) para a disponibilidade tributária — e porque o exame de alegada ofensa a norma constitucional sobre a CSLL não é cabível na via do recurso especial; fundamenta-se ainda na impossibilidade de, via REsp, analisar norma administrativa como se fosse lei federal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecer do Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015; arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ)