REsp 2188003 - DECISAO

REsp 2188003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia encontra-se inserida na sistemática do Tema 217/STJ (interpretação já realizada pelo Acórdão repetitivo), parte das alegações demandam reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento e de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (óbices das Súmulas 356 e 283 do STF).

Parties
Recorrente: Assis Med. Serviços Médicos Ltda. e outros; Recorrido: Fazenda Nacional; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Tema 217/stj, Lei N. 9.249/1995, Anvisa
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Tema 217/stj Lei N. 9.249/1995 Anvisa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Assis Med. Serviços Médicos Ltda. e outros

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução das alíquotas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) para prestadores de serviços hospitalares
  2. 2 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" (Tema 217/STJ)
  3. 3 Exigência de constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia encontra-se inserida na sistemática do Tema 217/STJ (interpretação já realizada pelo Acórdão repetitivo), parte das alegações demandam reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento e de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (óbices das Súmulas 356 e 283 do STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.