REsp 2179054 - DECISAO

REsp 2179054 - DECISAO

O Tribunal adotou a orientação de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado se verifica com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito e, na hipótese decidida, determinou que o IRPJ e a CSLL incidam a partir da entrega da primeira declaração de compensação, ainda que a declaração esteja sujeita à posterior homologação pelo Fisco, por isso deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Crédito Tributário, Disponibilidade Patrimonial, Habilitação De Crédito Decorrente De Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Homologação Da Compensação Pelo Fisco
Constitucional Tributário IRPJ CSLL Compensação De Crédito Tributário Disponibilidade Patrimonial Habilitação De Crédito Decorrente De Decisão Judicial Transitada Em Julgado Homologação Da Compensação Pelo Fisco

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Caracterização da disponibilidade jurídica e econômica do acréscimo patrimonial
  3. 3 Efeito da habilitação prévia do crédito e da entrega da declaração de compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal adotou a orientação de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado se verifica com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito e, na hipótese decidida, determinou que o IRPJ e a CSLL incidam a partir da entrega da primeira declaração de compensação, ainda que a declaração esteja sujeita à posterior homologação pelo Fisco, por isso deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência do IRPJ e da CSLL a partir da entrega da primeira declaração de compensação
  • Intimem-se