REsp 2183053 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento em razão da tese consolidada no Tema 1.160 do STJ, que estabelece que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, por serem qualificadas como receita bruta/receitas financeiras integrantes do lucro operacional; ademais, não há previsão legal que permita deduzir a inflação do período do investimento da base de cálculo do imposto e da CSLL.

Parties: Recorrente: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome: Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Correção Monetária Das Aplicações Financeiras, Tema 1.160, Negativa De Prestação Jurisdicional

Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Correção Monetária Das Aplicações Financeiras Tema 1.160 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Incidência de IR e CSLL sobre a parcela correspondente à inflação/correção monetária das aplicações financeiras
2 Alegação de nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.