REsp 2157582 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido, porque foi suscitada matéria de natureza constitucional (invocação de normas da Constituição Federal) em recurso especial, o que não é cabível, e porque não houve prequestionamento sobre a alegação de que a disponibilidade jurídica ocorreria no momento da escrituração dos créditos, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Disponibilidade Jurídica, Habilitação Administrativa, Restituição De Indébito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
União
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Momento do recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre crédito judicialmente recuperado
- 2 Caracterização da disponibilidade jurídica do crédito para fins de IRPJ e CSLL
- 3 Necessidade de habilitação administrativa do crédito e homologação da compensação pelo Fisco
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido, porque foi suscitada matéria de natureza constitucional (invocação de normas da Constituição Federal) em recurso especial, o que não é cabível, e porque não houve prequestionamento sobre a alegação de que a disponibilidade jurídica ocorreria no momento da escrituração dos créditos, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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