AREsp 2764366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que a agravante não estava organizada materialmente como sociedade empresária e, portanto, não fazia jus à tributação diferenciada — exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEFROPED CLÍNICA DE NEFROLOGIA PEDIÁTRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, ANVISA, Súmula 7/stj, Tema 217/stj
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Lei 9.249/1995 Lei 11.727/2008 +3 more

Case Brief

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Parties

NEFROPED CLÍNICA DE NEFROLOGIA PEDIÁTRICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento da agravante como prestadora de serviços de natureza hospitalar para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Caracterização da pessoa jurídica como sociedade empresária
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que a agravante não estava organizada materialmente como sociedade empresária e, portanto, não fazia jus à tributação diferenciada — exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.