AREsp 2651350 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tendo apresentado argumentos genéricos que, em tese, demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme Súmula 182 do STJ; por isso, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS COMPANHIA - MASSA FALIDA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Massa Falida, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Tributário IRPJ CSLL Massa Falida Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS COMPANHIA - MASSA FALIDA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre variações patrimoniais positivas da massa falida
  2. 2 Omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tendo apresentado argumentos genéricos que, em tese, demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme Súmula 182 do STJ; por isso, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se