AREsp 2829377 - DECISAO

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O recurso especial foi prejudicado quanto ao pedido de divergência jurisprudencial em razão da aplicação do Tema 217/STJ pelo Tribunal de origem; quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu, com apoio no conjunto probatório, que a recorrente não comprovou ser sociedade empresária nem a efetiva prestação de serviços hospitalares em instalações próprias, conclusão cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Icor - Instituto do Coração de Passo Fundo - Servicos Medicos Ltda.; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Tema 217/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Redução De Alíquota Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Tema 217/stj +1 more

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Parties

Icor - Instituto do Coração de Passo Fundo - Servicos Medicos Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" para fins de redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos para fruição do benefício fiscal: natureza do serviço, constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo (Tema 217/STJ) e competência do tribunal de origem para verificar adequação ao precedente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado quanto ao pedido de divergência jurisprudencial em razão da aplicação do Tema 217/STJ pelo Tribunal de origem; quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu, com apoio no conjunto probatório, que a recorrente não comprovou ser sociedade empresária nem a efetiva prestação de serviços hospitalares em instalações próprias, conclusão cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.