REsp 2155252 - DECISAO

REsp 2155252 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 356/STF) e por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de aproveitamento dos prejuízos fiscais (incidindo a Súmula 283/STF), além de não atender às exigências procedimentais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Indústria e Comércio Jolitex Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Prejuízo Fiscal, Compensação
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Mandado De Segurança Prejuízo Fiscal +1 more

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Parties

Indústria e Comércio Jolitex Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de prejuízos fiscais ou base negativa de CSLL após exclusão da Selic
  3. 3 Prequestionamento e requisitos formais para conhecimento do recurso especial (Súmula 356/STF e arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 356/STF) e por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de aproveitamento dos prejuízos fiscais (incidindo a Súmula 283/STF), além de não atender às exigências procedimentais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.