AREsp 2622738 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AIR NEW ZEALAND LIMITED; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
IRPJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil IRPJ Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

AIR NEW ZEALAND LIMITED

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido por votação unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015