AREsp 2762988 - DECISAO

AREsp 2762988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu que a recorrente não se encontra organizada como sociedade empresária, não fazendo jus ao benefício fiscal.

Parties
Agravante: MARTINS & MACHADO SOCIEDADE MÉDICA SS LTDA.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Aggravante Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, ANVISA, Tema 217/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Empresária ANVISA Tema 217/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTINS & MACHADO SOCIEDADE MÉDICA SS LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Aggravante Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente preenche os requisitos para apuração do IRPJ e da CSLL pelas alíquotas reduzidas previstas no art.15, §1º, III, alínea 'a', e art.20 da Lei nº 9.249/1995
  2. 2 Se a expressão 'serviços hospitalares' deve ser interpretada objetivamente nos termos do Tema 217/STJ
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório dada a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu que a recorrente não se encontra organizada como sociedade empresária, não fazendo jus ao benefício fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MARTINS & MACHADO SOCIEDADE MÉDICA SS LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial.