AREsp 2315507 - ACORDAO

AREsp 2315507 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência pacificada do STJ estabelece que, a partir do ano-calendário de 1997, a dedução de JCP pode ocorrer em exercício distinto daquele em que foi apurado o lucro; a legislação não impõe limitação temporal, o pagamento decorre de deliberação societária respeitando o regime de competência, e a agravante não desconstituiu os fundamentos alinhados à jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravada: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio, Dedução, Regime De Competência, Limitação Temporal
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros Sobre Capital Próprio Dedução Regime De Competência Limitação Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

LOJAS RENNER S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores ao da realização do lucro
  2. 2 Existência ou não de limitação temporal para a dedução de JCP
  3. 3 Respeito ao regime de competência e possibilidade de pagamento decorrente de deliberação societária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência pacificada do STJ estabelece que, a partir do ano-calendário de 1997, a dedução de JCP pode ocorrer em exercício distinto daquele em que foi apurado o lucro; a legislação não impõe limitação temporal, o pagamento decorre de deliberação societária respeitando o regime de competência, e a agravante não desconstituiu os fundamentos alinhados à jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno