AREsp 2804801 - DECISAO
Porquanto o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (Tema 217/REsp 1.116.399/BA) nos termos do art. 1.030 do CPC, a análise do recurso especial pelo STJ ficou prejudicada e, por conseguinte, o agravo não merece provimento.
- Parties
- Agravante: C. B. Peterli Clinica de Prestação de Serviços Médicos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Recurso Especial Repetitivo, Tema 217/stj, Adequação De Caso Concreto a Precedente Repetitivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
C. B. Peterli Clinica de Prestação de Serviços Médicos Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aproveitamento da redução das alíquotas de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares
- 2 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" à luz do Tema 217 (REsp 1.116.399/BA)
- 3 Competência do tribunal de origem para avaliar conformidade do caso concreto com precedentes repetitivos (art. 1.030 do CPC)
Ratio Decidendi
Porquanto o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (Tema 217/REsp 1.116.399/BA) nos termos do art. 1.030 do CPC, a análise do recurso especial pelo STJ ficou prejudicada e, por conseguinte, o agravo não merece provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment