AREsp 2796305 - DECISAO

AREsp 2796305 - DECISAO

O recurso especial não conheceu-se porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não foram preenchidos os pressupostos para reconhecimento da alíquota reduzida (ausência de licenciamento abrangente para todo o período indicado, prestação em terceiros sem comprovação da regularidade sanitária e insuficiência de prova de atendimento às normas da ANVISA), conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ e incabível reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Agravante; Autoridade Fiscal Da União: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Repetição De Indébito, Regularidade Sanitária / ANVISA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Redução De Alíquota Repetição De Indébito Regularidade Sanitária / ANVISA Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravante

Impetrante

UNIÃO

Autoridade Fiscal Da União

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alíquota reduzida de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares prestados pela agravante
  2. 2 Requisitos para a concessão da alíquota reduzida (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)
  3. 3 Suficiência das provas apresentadas (licenciamentos e notas fiscais) para abranger o período e locais de prestação de serviços

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não foram preenchidos os pressupostos para reconhecimento da alíquota reduzida (ausência de licenciamento abrangente para todo o período indicado, prestação em terceiros sem comprovação da regularidade sanitária e insuficiência de prova de atendimento às normas da ANVISA), conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ e incabível reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.