EREsp 2044240 - DECISAO

EREsp 2044240 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não demonstrou divergência interna atual no âmbito do STJ; os acórdãos paradigmáticos indicados não são contemporâneos ao acórdão embargado e a questão encontra-se pacificada no Tema 504/STJ, aplicando-se a Súmula 168/STJ e o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Depósitos Judiciais, Tema 504/stj, Súmula 168/stj, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Depósitos Judiciais Tema 504/stj Súmula 168/stj Admissibilidade De Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes do levantamento do depósito judicial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência: necessidade de contemporaneidade dos paradigmas e impossibilidade quando a matéria estiver pacificada

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não demonstrou divergência interna atual no âmbito do STJ; os acórdãos paradigmáticos indicados não são contemporâneos ao acórdão embargado e a questão encontra-se pacificada no Tema 504/STJ, aplicando-se a Súmula 168/STJ e o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.