AREsp 2754142 - DECISAO

AREsp 2754142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegada omissão porquanto o acórdão de origem enfrentou a matéria de forma suficiente (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015); verificou-se ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 43 do CTN e ao art. 1º da Lei 9.703/98, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à cobrança de IRPJ e CSLL sobre SELIC incidente em depósitos judiciais, aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 504/STJ, o que impede o reexame pelo STJ, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Contribuinte; Recorrida: União (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Tema 962/stf, Tema 504/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +7 more

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Parties

Contribuinte

Recorrente

União (Fazenda Pública)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito e sobre os depósitos judiciais
  2. 2 Natureza jurídica dos juros (indenizatória vs remuneratória)
  3. 3 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegada omissão porquanto o acórdão de origem enfrentou a matéria de forma suficiente (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015); verificou-se ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 43 do CTN e ao art. 1º da Lei 9.703/98, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à cobrança de IRPJ e CSLL sobre SELIC incidente em depósitos judiciais, aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 504/STJ, o que impede o reexame pelo STJ, e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.