AREsp 2622684 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente o fundamento que inadmitiu o Recurso Especial (aplicação da Súmula 83/STJ), restando ausente a impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DACARTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPJ, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil IRPJ Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso

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Parties

DACARTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento que indeferiu o recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus pressupostos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente o fundamento que inadmitiu o Recurso Especial (aplicação da Súmula 83/STJ), restando ausente a impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015