AREsp 2483096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a agravante não se organiza materialmente como sociedade empresária (prestação de serviços de caráter intelectual e personalizado pelos sócios, ausência de estrutura própria e de empregados), de modo que a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações de violação constitucional são inadmissíveis no recurso especial por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: ALLIANCE ORTHOPEDIC SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Sociedade Simples, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, Súmula 7/stj, Tema 217/stj, Tema 353/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Sociedade Simples +5 more

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Parties

ALLIANCE ORTHOPEDIC SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL a prestadores de serviços médicos
  2. 2 Requisitos legais para fruição do benefício fiscal previstos no art.15, §1º, III, al. a e art.20 da Lei 9.249/1995
  3. 3 Caracterização da pessoa jurídica como sociedade empresária ou sociedade simples

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a agravante não se organiza materialmente como sociedade empresária (prestação de serviços de caráter intelectual e personalizado pelos sócios, ausência de estrutura própria e de empregados), de modo que a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações de violação constitucional são inadmissíveis no recurso especial por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil