REsp 2192145 - DECISAO

REsp 2192145 - DECISAO

Em razão do entendimento do STF no Tema 1262 sobre a inadequação da restituição administrativa na via judicial sem observância do regime de precatórios e da necessidade de retorno ao tribunal de origem para adoção das medidas de conformação (art. 34, XXIV, RISTJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis (art. 1.040 do CPC/2015); no mais, aplicam-se as teses do STF (Tema 962) e do STJ (Tema 504) conforme delineado pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (determinação)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Restituição Administrativa Do Indébito, Depósitos Judiciais, Juros Remuneratórios, Precatórios, Remessa Necessária
Tributário Processo Civil Constitucional IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Restituição Administrativa Do Indébito +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (determinação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores da taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza dos juros na devolução de depósitos judiciais e sua tributação
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa do indébito na via judicial e observância do regime de precatórios (art.100 CF)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do STF no Tema 1262 sobre a inadequação da restituição administrativa na via judicial sem observância do regime de precatórios e da necessidade de retorno ao tribunal de origem para adoção das medidas de conformação (art. 34, XXIV, RISTJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis (art. 1.040 do CPC/2015); no mais, aplicam-se as teses do STF (Tema 962) e do STJ (Tema 504) conforme delineado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.