REsp 2168598 - DECISAO

REsp 2168598 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Lucro Real, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Créditos Presumidos De ICMS Lucro Real Mandado De Segurança Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes apurados pelo lucro real
  2. 2 Obrigatoriedade do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e das alterações promovidas pela LC n. 160/2017 para a exclusão dos créditos presumidos
  3. 3 Existência de fato superveniente e omissão por não consideração da LC n. 160/2017 e de norma posterior (MP/Lei)