REsp 2197313 - DECISAO

REsp 2197313 - DECISAO

O Tribunal conheceu o recurso apenas em parte e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.116.399/BA/Tema 217), concluiu, com suporte em elementos fático-probatórios, que os serviços prestados pelas recorrentes não se enquadram como serviços hospitalares, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a legislação e precedentes exigem requisitos adicionais introduzidos pela Lei n. 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e normas da ANVISA).

Parties
Recorrente: CLINILTRAN - CLÍNICA DE TRÂNSITO DE NILOPOLIS LTDA; Recorrentes: outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Serviços Hospitalares, Honorários Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquotas Reduzidas Serviços Hospitalares Honorários Recursais Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CLINILTRAN - CLÍNICA DE TRÂNSITO DE NILOPOLIS LTDA

Recorrente

outras

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL previstas no art. 15, § 1º, inciso III, 'a', da Lei nº 9.249/95 a clínicas de trânsito
  2. 2 Aplicação da base de cálculo de 12% para a CSLL (art. 20 da Lei nº 9.249/95) e interpretação do REsp nº 1.116.399/BA

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o recurso apenas em parte e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.116.399/BA/Tema 217), concluiu, com suporte em elementos fático-probatórios, que os serviços prestados pelas recorrentes não se enquadram como serviços hospitalares, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a legislação e precedentes exigem requisitos adicionais introduzidos pela Lei n. 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e normas da ANVISA).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial