AREsp 2799751 - DECISAO

AREsp 2799751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal regional, em consonância com o precedente repetitivo (REsp 1.116.399/BA, Tema 217), concluiu que a agravante não comprovou a prestação de serviços de natureza hospitalar (notas fiscais genéricas, inexistência de estrutura própria, equipamentos e pessoal especializado), e a modificação desse juízo dependeria de reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: L CANONICO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Benefício Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Benefício Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

L CANONICO & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) previstas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/1995
  2. 2 Critério objetivo para caracterização de serviços hospitalares
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal regional, em consonância com o precedente repetitivo (REsp 1.116.399/BA, Tema 217), concluiu que a agravante não comprovou a prestação de serviços de natureza hospitalar (notas fiscais genéricas, inexistência de estrutura própria, equipamentos e pessoal especializado), e a modificação desse juízo dependeria de reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte agravante em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.