REsp 2191349 - DECISAO

REsp 2191349 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1160), concluiu que incidem o IRPJ e a CSLL sobre os valores correspondentes à correção monetária das aplicações financeiras, devendo o acórdão recorrido ser reformado nessa parte; quanto à matéria constitucional vinculada ao Tema 962 do STF, o tribunal regional e o STF já possuem orientação vinculante, cuja apreciação na via escolhida pelo recorrente não autoriza reexame da matéria constitucional no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: HOSPITAL ESPERANÇA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Conhecimento Parcial E Parcial Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Correção Monetária De Aplicações Financeiras, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Compensação, Repercussão Geral (tema 962), Recursos Repetitivos (tema 504, Tema 1160)
Tributário Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Correção Monetária De Aplicações Financeiras Repetição De Indébito Tributário +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

HOSPITAL ESPERANÇA S. A

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Conhecimento Parcial E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária dos rendimentos de aplicações financeiras
  3. 3 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC incidente em depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1160), concluiu que incidem o IRPJ e a CSLL sobre os valores correspondentes à correção monetária das aplicações financeiras, devendo o acórdão recorrido ser reformado nessa parte; quanto à matéria constitucional vinculada ao Tema 962 do STF, o tribunal regional e o STF já possuem orientação vinculante, cuja apreciação na via escolhida pelo recorrente não autoriza reexame da matéria constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e declarar que incidem o IRPJ e a CSLL sobre os valores correspondentes à correção monetária das aplicações financeiras