REsp 2168623 - ACORDAO

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O IRPJ e a CSLL incidem quando do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e se torna possível a entrega da declaração de compensação, ainda que sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente/agravante: União; Recorrida/parte Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (conflito Constitucional/tributário) / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Momento Da Tributação, Disponibilidade Jurídica/econômica, Habilitação De Crédito Decorrente De Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Declaração De Compensação (dcomp), Homologação Administrativa
Processual Civil Constitucional Direito Tributário IRPJ CSLL Momento Da Tributação Disponibilidade Jurídica/econômica Habilitação De Crédito Decorrente De Decisão Judicial Transitada Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/agravante

Fazenda Nacional

Recorrida/parte Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (conflito Constitucional/tributário) / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se a disponibilidade jurídica/econômica do acréscimo patrimonial ocorre com o trânsito em julgado, com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito ou com a homologação/entrega da DCOMP
  3. 3 Efeito jurídico da habilitação administrativa do crédito e da declaração de compensação sujeita à homologação

Ratio Decidendi

O IRPJ e a CSLL incidem quando do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e se torna possível a entrega da declaração de compensação, ainda que sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido pelos seus fundamentos