AREsp 2774627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional afastando o direito ao benefício fiscal se apoiou no conjunto fático-probatório (falta de comprovação da regularidade sanitária dos estabelecimentos terceiros), sendo necessário, para modificar tal conclusão, o reexame de provas, o que é vedado no recurso especial em face das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, a interpretação aplicável é a fixada no Tema Repetitivo 217 e a lei (com alterações pela Lei 11.727/2008) condiciona o benefício à forma societária e ao atendimento das normas da ANVISA.

Parties
Agravante: ASSERTI ASSISTENCIA EM SAÚDE DE EMERGÊNCIA E TERAPIA INTENSIVA LTDA.; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Serviços Hospitalares, ANVISA, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Tema Repetitivo 217
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Benefício Fiscal Serviços Hospitalares ANVISA Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ASSERTI ASSISTENCIA EM SAÚDE DE EMERGÊNCIA E TERAPIA INTENSIVA LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da expressão 'serviços hospitalares' do art.15, §1º, III, alínea a, da Lei 9.249/95
  2. 2 Exigência de cumprimento das normas da ANVISA e comprovação de alvará de terceiros para fruição do benefício fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão fático-probatória (Súmula 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional afastando o direito ao benefício fiscal se apoiou no conjunto fático-probatório (falta de comprovação da regularidade sanitária dos estabelecimentos terceiros), sendo necessário, para modificar tal conclusão, o reexame de provas, o que é vedado no recurso especial em face das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, a interpretação aplicável é a fixada no Tema Repetitivo 217 e a lei (com alterações pela Lei 11.727/2008) condiciona o benefício à forma societária e ao atendimento das normas da ANVISA.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.