AREsp 2809497 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória Com Pedido De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

1. 1 Incidência do benefício de redução de alíquotas de IRPJ e CSLL previsto na al. a do inc. III do § 1º do art. 15 e no art. 20 da Lei 9.249/1995
2. 2 Se a informação constante no contrato social é suficiente para caracterizar pessoa jurídica como sociedade empresária para fins do benefício fiscal
3. 3 Ônus probatório quanto ao cumprimento de normas da ANVISA

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem analisou corretamente a prova fática, demonstrando ausência de organização empresarial compatível com prestação de serviços hospitalares e que a sociedade limitada era, na prática, instrumental para exercício de atividade intelectual; assim, por tratar-se de questão fática, o recurso especial não comporta conhecimento (vedado o reexame de provas pela Súmula 7) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencida no importe de 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
• Publique-se. Intimem-se.