REsp 2195532 - DECISAO

REsp 2195532 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e por alegação genérica de nulidade que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), além de a insurgência demandar reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por esse motivo, há ausência dos requisitos para admitir o recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Subvenção Para Investimento, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
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Parties

BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da incidência do IRPJ e da CSLL sobre subvenções relativas ao ICMS
  2. 2 Aplicação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e seus requisitos até 31/12/2023
  3. 3 Revogação do art. 30 pela MP 1.185/2023 convertida na Lei 14.789/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e por alegação genérica de nulidade que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), além de a insurgência demandar reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por esse motivo, há ausência dos requisitos para admitir o recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se