REsp 2175685 - DECISAO

REsp 2175685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento suficiente e por defeito nas razões recursais; substantivamente, a Corte local aplicou o entendimento do Tema 1.182/STJ (REsp 1.945.110/RS), segundo o qual benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido só podem ser excluídos da base do IRPJ/CSLL se atendidos os requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), ônus do contribuinte que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Recorrente: AEROPORTO VEÍCULOS LTDA; Apelante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefício Fiscal, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Benefício Fiscal Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AEROPORTO VEÍCULOS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de valores relativos a benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do EREsp nº 1.517.492/PR (créditos presumidos de ICMS) a outros benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ/CSLL

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento suficiente e por defeito nas razões recursais; substantivamente, a Corte local aplicou o entendimento do Tema 1.182/STJ (REsp 1.945.110/RS), segundo o qual benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido só podem ser excluídos da base do IRPJ/CSLL se atendidos os requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), ônus do contribuinte que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se