REsp 2194827 - DECISAO

REsp 2194827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar especificamente os pontos de ofensa aos dispositivos legais federais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, para acolher parte da insurgência seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e havia deficiência de prequestionamento, nos termos consignados pelo Tribunal, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição Do Indébito, Juros De Mora (taxa Selic), Compensação, Precatório, Repercussão Geral, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL Repetição Do Indébito Juros De Mora (taxa Selic) Compensação +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO BBI S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros decorrentes da repetição do indébito
  2. 2 Possibilidade de repetição do indébito por precatório
  3. 3 Natureza compensatória dos juros de mora e suas consequências tributárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar especificamente os pontos de ofensa aos dispositivos legais federais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, para acolher parte da insurgência seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e havia deficiência de prequestionamento, nos termos consignados pelo Tribunal, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.