REsp 2016721 - DECISAO

REsp 2016721 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei 13.670/2018 limitou-se a regular o regime de compensação, sendo a compensação disciplinada pela lei (art.170 CTN) e aplicada conforme a legislação vigente ao encontro de contas; portanto, a vedação à compensação das estimativas, introduzida pela Lei 13.670/2018, é aplicável desde sua vigência, justificando o provimento do recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Recolhimento Por Estimativa, Lucro Real, Lei 13.670/2018
Tributário Constitucional Processual Civil IRPJ CSLL Compensação Tributária Recolhimento Por Estimativa Lucro Real +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 13.670/2018 que vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL no mesmo exercício em que o contribuinte optou irretratavelmente pelo recolhimento mensal

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei 13.670/2018 limitou-se a regular o regime de compensação, sendo a compensação disciplinada pela lei (art.170 CTN) e aplicada conforme a legislação vigente ao encontro de contas; portanto, a vedação à compensação das estimativas, introduzida pela Lei 13.670/2018, é aplicável desde sua vigência, justificando o provimento do recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Denegar a segurança
  • Publique-se