REsp 2162539 - ACORDAO

REsp 2162539 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a parte não impugnou fundamento autônomo da decisão de origem (preclusão), a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e deficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e há jurisprudência consolidada do STJ autorizando a dedução dos juros sobre capital próprio do IRPJ e da CSLL a partir de 1997; ademais, não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015, Art.1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Juros Sobre Capital Próprio Preclusão Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela não impugnação de fundamento autônomo da decisão de origem
  2. 2 Deficiência de fundamentação em alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive relativos a exercícios anteriores, a partir de 1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a parte não impugnou fundamento autônomo da decisão de origem (preclusão), a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e deficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e há jurisprudência consolidada do STJ autorizando a dedução dos juros sobre capital próprio do IRPJ e da CSLL a partir de 1997; ademais, não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.