REsp 2042761 - DECISAO

REsp 2042761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, em recurso especial, não se admite o manejo de violação de norma constitucional (art. 105, III, CF) e porque faltou o prequestionamento, nos autos, quanto à alegação específica de incidência de IRPJ e CSLL sobre valores de SELIC levantados de depósitos judiciais, sendo aplicável a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Tributário Direito Processual IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Possibilidade de invocar violação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto à matéria relativa a depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em recurso especial, não se admite o manejo de violação de norma constitucional (art. 105, III, CF) e porque faltou o prequestionamento, nos autos, quanto à alegação específica de incidência de IRPJ e CSLL sobre valores de SELIC levantados de depósitos judiciais, sendo aplicável a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.