REsp 2170715 - ACORDAO

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Por serem operações de compra e venda e não prestações de serviço, as transações relativas à compra para revenda ou ao recebimento de automóvel como parte de pagamento devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelos coeficientes de presunção de 8% e 12%, respectivamente; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
COMERCIAL DE VEICULOS ENCANTADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento. Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025. Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Bases De Cálculo, Compra E Venda De Veículos, Consignação, Coeficientes De Presunção (8% E 12%), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Bases De Cálculo Compra E Venda De Veículos Consignação Coeficientes De Presunção (8% E 12%) +1 more

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Parties

COMERCIAL DE VEICULOS ENCANTADO LTDA

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento. Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025. Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a compra de veículo para revenda ou o recebimento de automóvel como parte de pagamento configuram prestação de serviço para fins de definição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Qual coeficiente de presunção aplicar: 8% e 12% ou 32%
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do desprovimento do agravo interno por votação unânime

Ratio Decidendi

Por serem operações de compra e venda e não prestações de serviço, as transações relativas à compra para revenda ou ao recebimento de automóvel como parte de pagamento devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelos coeficientes de presunção de 8% e 12%, respectivamente; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.