AREsp 2320563 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para, com base na análise do auto de infração e do acórdão regional, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matérias que exigiriam reexame do contexto fático‑probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por inaplicabilidade do art. 97 do CTN à tese dedutória apresentada, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: COLOPLAST DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Dedução De Despesas De Depreciação E Conservação De Veículos, Instrução Normativa RFB N. 11/1996, Lei N. 9.249/1995, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Dedução De Despesas De Depreciação E Conservação De Veículos Instrução Normativa RFB N. 11/1996 Lei N. 9.249/1995 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COLOPLAST DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de dedução de despesas de depreciação e conservação de veículos na apuração do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Compatibilidade da Instrução Normativa RFB n.11/1996 com a Lei n.9.249/1995

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para, com base na análise do auto de infração e do acórdão regional, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matérias que exigiriam reexame do contexto fático‑probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por inaplicabilidade do art. 97 do CTN à tese dedutória apresentada, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da causa.