REsp 2084615 - DECISAO

REsp 2084615 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, no regime de lucro presumido, o percentual aplicado sobre a receita bruta presume todas as deduções, inclusive tributos como PIS, COFINS e ISS; permitir a exclusão desses tributos implicaria dupla contagem de dedução e desfiguraria o sistema do lucro presumido, aplicando-se ainda a Súmula 83 do STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FILIPPON ENGENHARIA SS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Exclusão Do PIS, Exclusão Da COFINS, Exclusão Do ISS
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo Exclusão Do PIS Exclusão Da COFINS +1 more

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Parties

FILIPPON ENGENHARIA SS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ISS, PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime de lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática do lucro presumido e risco de dupla contagem caso se aceite a exclusão de tributos da receita bruta

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, no regime de lucro presumido, o percentual aplicado sobre a receita bruta presume todas as deduções, inclusive tributos como PIS, COFINS e ISS; permitir a exclusão desses tributos implicaria dupla contagem de dedução e desfiguraria o sistema do lucro presumido, aplicando-se ainda a Súmula 83 do STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se