REsp 2131004 - DECISAO

REsp 2131004 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da prevalência da jurisprudência desta Corte, especialmente o entendimento firmado no REsp 1.138.695/SC (Tema 504) de que os juros incidentes no levantamento de depósito judicial e, em casos preservados, a Taxa SELIC vinculada a repetição de indébito possuem natureza remuneratória/lucros cessantes e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e decidiu-se não conhecer o recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Juros De Mora, Depósito Judicial, Tema 504/stj, Tema 505/stj, Tema 962/stf, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Juros De Mora Depósito Judicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros e Taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza remuneratória (lucros cessantes) vs natureza indenizatória (correção monetária) dos valores recebidos
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ e da tese de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da prevalência da jurisprudência desta Corte, especialmente o entendimento firmado no REsp 1.138.695/SC (Tema 504) de que os juros incidentes no levantamento de depósito judicial e, em casos preservados, a Taxa SELIC vinculada a repetição de indébito possuem natureza remuneratória/lucros cessantes e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e decidiu-se não conhecer o recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Sem honorários recursais