REsp 2199450 - DECISAO

REsp 2199450 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa à equiparação de serviços odontológicos a serviços hospitalares foi decidida no Incidente de Assunção de Competência referido, e a alegação de que se tratam de serviços odontológicos complexos demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: Koelsch Clínica Odontológica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Incidente De Assunção De Competência
Direito Tributário IRPJ CSLL Redução De Alíquota Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Incidente De Assunção De Competência

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Parties

Koelsch Clínica Odontológica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de serviços odontológicos como serviços hospitalares para fins de aplicação de alíquotas reduzidas previstas na Lei 9.249/95
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e fatos quanto à complexidade dos serviços odontológicos em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa à equiparação de serviços odontológicos a serviços hospitalares foi decidida no Incidente de Assunção de Competência referido, e a alegação de que se tratam de serviços odontológicos complexos demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.