AREsp 2799730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou, nos autos, a efetiva prestação de serviços hospitalares em instalações próprias nem o preenchimento dos requisitos legais previstos nas normas citadas, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: PREVENTION AND CARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Alíquotas Reduzidas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Caracterização De Sociedade Empresária
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Alíquotas Reduzidas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PREVENTION AND CARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares
  3. 3 comprovação da efetiva prestação de serviços hospitalares em instalações próprias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou, nos autos, a efetiva prestação de serviços hospitalares em instalações próprias nem o preenchimento dos requisitos legais previstos nas normas citadas, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.