REsp 2153676 - DECISAO

REsp 2153676 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312), determinando-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que esta, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso conforme o alinhamento com a orientação do STJ; subsidiariamente, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da inclusão em razão de que o lucro presumido já incorpora, por percentuais legais, as despesas e tributos da atividade econômica.

Parties
Impetrante/recorrente: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Julgamento Em Conformidade Com O Tema 1.312 (recursos Repetitivos) E Para Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.312), proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à retratação ou à negativa de seguimento conforme a coincidência com a orientação do STJ
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Tema 1.312
Tributário Processual IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo PIS COFINS +5 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Julgamento Em Conformidade Com O Tema 1.312 (recursos Repetitivos) E Para Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Se devem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL os valores referentes ao ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL em empresas optantes pelo lucro presumido
  3. 3 Legalidade do art. 2º da Lei nº 12.973/2004 que alterou o conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312), determinando-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que esta, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso conforme o alinhamento com a orientação do STJ; subsidiariamente, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da inclusão em razão de que o lucro presumido já incorpora, por percentuais legais, as despesas e tributos da atividade econômica.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.312), proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à retratação ou à negativa de seguimento conforme a coincidência com a orientação do STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do regime dos recursos repetitivos, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ