REsp 1858485 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado a Recursos Repetitivos E Devolvido À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
2. 2 Possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro presumido
3. 3 Efeito da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos pendentes

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312), determinou-se a suspensão da análise no STJ e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja procedido juízo de retratação se divergir, evitando o prosseguimento prematuro do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou seja realizado juízo de retratação conforme o caso.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
• Publique-se.