REsp 2201558 - DECISAO

REsp 2201558 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento, por entender-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por violarem o princípio federativo, e que as alterações legislativas (LC 160/2017 e §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014) não alteram esse entendimento aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Créditos Presumidos, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Créditos Presumidos Subvenção Para Investimento Princípio Federativo +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 efeitos da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 sobre a classificação dos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 presença ou não de omissão no acórdão recorrido passível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento, por entender-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por violarem o princípio federativo, e que as alterações legislativas (LC 160/2017 e §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014) não alteram esse entendimento aplicável ao caso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se e intimem-se.