AREsp 2718017 - ACORDAO

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Por não ter a parte recorrente indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto do dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: G & R Centro de Reabilitação Oral Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Alíquotas Reduzidas, Serviços Hospitalares
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Alíquotas Reduzidas Serviços Hospitalares

Case Brief

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Parties

G & R Centro de Reabilitação Oral Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF perante deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Caracterização de clínica odontológica em relação ao conceito de serviços hospitalares para fins de redução de alíquotas

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto do dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.