REsp 1724919 - DECISAO

REsp 1724919 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos e especialmente na apólice de seguro, que a indenização recebida referia-se a danos emergentes (reposição de patrimônio) e não a lucros cessantes, configurando ausência de acréscimo patrimonial. Como a matéria fática e a interpretação da apólice fundamentaram tal conclusão, o STJ, aplicando as Súmulas 5 e 7, não reexaminou essas provas nem reinterpretou a apólice; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de inexigibilidade quanto à incidência tributária apontada na origem (e quanto à não incidência de PIS/COFINS).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: Bakof Indústria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Indenização Securitária, Fato Gerador, Acréscimo Patrimonial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Indenização Securitária Fato Gerador +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Bakof Indústria

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre indenização securitária
  2. 2 Incidência de PIS e COFINS sobre indenização securitária
  3. 3 Nulidade/omissão por ausência de análise de dispositivos legais (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos e especialmente na apólice de seguro, que a indenização recebida referia-se a danos emergentes (reposição de patrimônio) e não a lucros cessantes, configurando ausência de acréscimo patrimonial. Como a matéria fática e a interpretação da apólice fundamentaram tal conclusão, o STJ, aplicando as Súmulas 5 e 7, não reexaminou essas provas nem reinterpretou a apólice; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de inexigibilidade quanto à incidência tributária apontada na origem (e quanto à não incidência de PIS/COFINS).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, do CPC)