REsp 2199332 - DECISAO

REsp 2199332 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão da prevalência do entendimento vinculado pelo STF no Tema 962 quanto à não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito (autorizando compensação observada a prescrição quinquenal e art. 170-A do CTN), mas mantendo-se a inaplicabilidade desse entendimento aos depósitos judiciais, cuja atualização por SELIC tem natureza remuneratória tributável segundo o Tema 505 do STJ; ademais, a incidência do PIS/COFINS fica condicionada ao entendimento consolidado (Tema 1237) e verificou-se ausência de prequestionamento para algumas questões suscetíveis de apreciação.

Parties
Recorrente/impetrante: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Compensação Administrativa, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Constitucional Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa SELIC +6 more

Case Brief

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Parties

MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e outras

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros/taxa SELIC recebidos em repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Natureza dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais (remuneratória ou indenizatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão da prevalência do entendimento vinculado pelo STF no Tema 962 quanto à não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito (autorizando compensação observada a prescrição quinquenal e art. 170-A do CTN), mas mantendo-se a inaplicabilidade desse entendimento aos depósitos judiciais, cuja atualização por SELIC tem natureza remuneratória tributável segundo o Tema 505 do STJ; ademais, a incidência do PIS/COFINS fica condicionada ao entendimento consolidado (Tema 1237) e verificou-se ausência de prequestionamento para algumas questões suscetíveis de apreciação.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.