REsp 2153803 - DECISAO

REsp 2153803 - DECISAO

Embora a jurisprudência da Segunda Turma do STJ situe a incidência do IRPJ e da CSLL no deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito (momento da disponibilidade jurídica), o tribunal, ao reexaminar o pedido, limitou a providência aos termos postulados pela agravante, reconhecendo como momento da tributação do IRPJ e da CSLL a entrega da primeira declaração de compensação, e manteve a inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: PURATOS BRASIL LTDA; Recorrente/agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno/reconsideração Monocrática Pelo STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente provido no ponto de reconsideração para limitar a extensão da decisão anterior; recurso especial parcialmente provido para reconhecer como momento da tributação do IRPJ e da CSLL a entrega da primeira declaração de compensação.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Fato Gerador, Compensação, Habilitação De Crédito, Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Congruência, Súmula 568/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Fato Gerador Compensação Habilitação De Crédito Decisão Judicial Transitada Em Julgado +2 more

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Parties

PURATOS BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno/reconsideração Monocrática Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL para créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado: entrega da primeira declaração de compensação ou deferimento da habilitação prévia do crédito?
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  3. 3 Se a decisão extrapolou os limites do pedido (ultra/extra petita)

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência da Segunda Turma do STJ situe a incidência do IRPJ e da CSLL no deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito (momento da disponibilidade jurídica), o tribunal, ao reexaminar o pedido, limitou a providência aos termos postulados pela agravante, reconhecendo como momento da tributação do IRPJ e da CSLL a entrega da primeira declaração de compensação, e manteve a inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido no ponto de reconsideração para limitar a extensão da decisão anterior; recurso especial parcialmente provido para reconhecer como momento da tributação do IRPJ e da CSLL a entrega da primeira declaração de compensação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1389-1392
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer como momento da tributação do IRPJ e da CSLL a entrega da primeira declaração de compensação