REsp 1951742 - DECISAO

REsp 1951742 - DECISAO

O Tribunal, acolhendo em parte o recurso especial da Fazenda Nacional, fundamentou-se em jurisprudência desta Corte Superior que reconhece, em regra, o caráter remuneratório dos juros moratórios decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, configurando acréscimo patrimonial e, portanto, sujeitando tais valores à incidência de IRPJ e CSLL, motivo pelo qual conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Mandado De Segurança, Compensação, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Mandado De Segurança Compensação Prescrição Quinquenal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal prevista na LC nº 118/2005 para ações de repetição/compensação de indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal, acolhendo em parte o recurso especial da Fazenda Nacional, fundamentou-se em jurisprudência desta Corte Superior que reconhece, em regra, o caráter remuneratório dos juros moratórios decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, configurando acréscimo patrimonial e, portanto, sujeitando tais valores à incidência de IRPJ e CSLL, motivo pelo qual conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.