AREsp 2808447 - DECISAO

AREsp 2808447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional aplicou a tese vinculante do STJ (REsp 1.116.399/BA) e a modificação pretendida dependeria de reexame de elementos de convicção e valoração de prova, providência incompatível com o cabimento do recurso especial em face da Súmula 7.

Parties
Agravante: T L A - CLINICA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lei 9.249/1995, Serviços Hospitalares, Lucro Presumido, ANVISA, Súmula 7 Do STJ, Tema 217 Do STJ
Tributário IRPJ CSLL Lei 9.249/1995 Serviços Hospitalares Lucro Presumido ANVISA Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

T L A - CLINICA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL (art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995)
  2. 2 Interpretação do conceito de "serviços hospitalares" (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 Requisito de organização sob forma de sociedade empresária para fruição do benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional aplicou a tese vinculante do STJ (REsp 1.116.399/BA) e a modificação pretendida dependeria de reexame de elementos de convicção e valoração de prova, providência incompatível com o cabimento do recurso especial em face da Súmula 7.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se. Intimem-se.