AREsp 2809412 - DECISAO

AREsp 2809412 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional aplicou a tese firmada no REsp 1.116.399/BA (Tema 217) e a decisão recorrida demandaria reexame de prova para verificar se os serviços prestados pela agravante se enquadram como hospitalares e se atendem ao licenciamento sanitário, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não comprovou os requisitos probatórios exigidos (ônus da prova).

Parties
Agravante: LPGM MEDICINA LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Tema 217/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Licenciamento Sanitário/anvisa
Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Tema 217/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Licenciamento Sanitário/anvisa

Case Brief

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Parties

LPGM MEDICINA LTDA.

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) a serviços hospitalares nos termos do art.15, §1º, III, alínea a, da Lei n.9.249/1995
  2. 2 Necessidade de comprovação do enquadramento como serviço hospitalar e de conformidade com licenciamento sanitário da ANVISA
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional aplicou a tese firmada no REsp 1.116.399/BA (Tema 217) e a decisão recorrida demandaria reexame de prova para verificar se os serviços prestados pela agravante se enquadram como hospitalares e se atendem ao licenciamento sanitário, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não comprovou os requisitos probatórios exigidos (ônus da prova).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, se aplicável.