AREsp 2870789 - DECISAO

AREsp 2870789 - DECISAO

A decisão determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.312 como recurso especial representativo de controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ, devendo os autos permanecer suspensos e o tribunal de origem proceder conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: JJI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP.; Agravante: METALNOX INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, PIS, COFINS, ICMS, ISS, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Dos Autos
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido PIS COFINS ICMS +4 more

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Parties

JJI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP.

Agravante

METALNOX INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições PIS/COFINS e outros tributos podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Efeitos da afetação de tema a recurso repetitivo sobre processos idênticos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A decisão determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.312 como recurso especial representativo de controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ, devendo os autos permanecer suspensos e o tribunal de origem proceder conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior